Os seus direitos
ao abrigo do RGPD.
Última atualização: 9 de maio de 2026
Esta página explica, em linguagem clara, os direitos que o Regulamento (UE) 2016/679 ("RGPD") lhe atribui sobre os seus dados pessoais e como pode exercê-los junto da VitalSoft.
1. Identificação do responsável pelo tratamento
Vitalidade e Utopia, Lda
NIF 518 078 370
Urb. Barrada, Lote 105, 8300-100 Silves
Email: vitalsoft.net@gmail.com
Telefone: +351 968 946 347
2. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
Para questões relativas ao tratamento de dados pessoais e ao exercício dos seus direitos, contacte o Encarregado de Proteção de Dados: Juan Correia
Email dedicado: vitalsoft.net@gmail.com
3. VitalSoft como responsável vs. subcontratante
É importante distinguir dois papéis:
- Responsável pelo tratamento — quando trata os seus próprios dados (visitantes do website, contas de cliente, faturação). É a VitalSoft quem decide finalidades e meios.
- Subcontratante — quando aloja e processa dados que o Cliente (ex.: uma creche, lar, IPSS ou restaurante) introduz na Plataforma sobre os seus utentes/clientes. Nesse caso, o responsável é o próprio Cliente. Os pedidos relativos a esses dados devem ser, em primeiro lugar, dirigidos ao Cliente; a VitalSoft assistirá o Cliente na resposta nos termos do art. 28.º do RGPD.
4. Os seus direitos
1. Direito de acesso (art. 15.º)
Pode pedir confirmação sobre se tratamos dados que lhe digam respeito e, em caso afirmativo, obter uma cópia desses dados, bem como informações sobre as finalidades, categorias, destinatários e prazos de conservação.
2. Direito de retificação (art. 16.º)
Pode pedir a correção de dados inexatos ou o complemento de dados incompletos.
3. Direito ao apagamento ("direito a ser esquecido", art. 17.º)
Pode pedir o apagamento dos seus dados quando deixem de ser necessários, retire o consentimento, se oponha ao tratamento ou se houver tratamento ilícito. Existem exceções (ex.: cumprimento de obrigações legais como faturação).
4. Direito à limitação do tratamento (art. 18.º)
Pode pedir que o tratamento seja limitado quando contesta a exatidão dos dados, quando o tratamento é ilícito mas se opõe ao apagamento, ou enquanto verificamos um pedido de oposição.
5. Direito de portabilidade (art. 20.º)
Pode receber os dados que nos forneceu num formato estruturado, de uso corrente e legível por máquina (ex.: CSV, JSON), e transmiti-los a outro responsável sem entraves.
6. Direito de oposição (art. 21.º)
Pode opor-se a qualquer momento ao tratamento de dados baseado no nosso interesse legítimo, bem como a tratamentos para fins de marketing direto.
7. Direito de não ficar sujeito a decisões automatizadas (art. 22.º)
Tem o direito de não ser sujeito a decisões totalmente automatizadas, incluindo perfilamento, que produzam efeitos significativos. A VitalSoft, atualmente, não toma decisões totalmente automatizadas sobre os titulares.
8. Direito de retirar o consentimento
Quando o tratamento se baseie em consentimento (ex.: newsletter), pode retirá-lo a qualquer momento, sem afetar a licitude do tratamento prévio.
5. Como exercer os seus direitos
Envie um pedido para vitalsoft.net@gmail.com indicando:
- Identificação (nome e, se aplicável, conta ou organização);
- Direito que pretende exercer;
- Descrição do pedido (em que sistema, que dados, intervalo temporal, etc.);
- Comprovativo de identidade — para evitar revelar dados a quem não é o titular, podemos pedir cópia de documento de identificação ou validação adicional.
Responderemos no prazo máximo de 30 dias a contar da receção do pedido. Em casos complexos, este prazo pode ser prorrogado por mais 60 dias, com comunicação ao titular.
O exercício destes direitos é gratuito, salvo pedidos manifestamente infundados ou excessivos, em particular pelo seu carácter repetitivo, em que poderá ser cobrada uma taxa razoável.
6. Reclamação à autoridade de controlo
Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem direito a apresentar reclamação à autoridade de controlo competente:
CNPD — Comissão Nacional de Proteção de Dados
Av. D. Carlos I, 134, 1.º · 1200-651 Lisboa · Portugal
Tel.: +351 213 928 400
Web: www.cnpd.pt
7. Mais informação
Esta página complementa a Política de Privacidade e os Termos de Serviço. Em caso de divergência, a Política de Privacidade prevalece quanto ao tratamento de dados pessoais e os Termos de Serviço quanto à utilização da Plataforma.